Termos de Uso do Cogestor

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Cogestor, operada pela TORK GESTÃO DE RESULTADOS LTDA. A empresa está inscrita no CNPJ 50.158.086/0001-53 e tem sede na Av. Mendonça Furtado, 1007, Sala 07-K, bairro Central, Macapá/AP, CEP 68.900-060. Neste documento, ela é chamada de "Tork" ou "nós".

1. Definições

Os termos abaixo têm o sentido indicado sempre que aparecerem nestes Termos, no singular ou no plural. Os demais termos têm o sentido dado no Aviso de Privacidade.

Cogestor ou Plataforma

O sistema de gestão na nuvem operado pela Tork em cogestor.app.br e seus subdomínios, com suas funções, integrações, páginas públicas e atualizações.

Escritório

A empresa que contrata o Cogestor para gerir a própria operação, com ambiente isolado na Plataforma.

Cliente do Escritório

A empresa ou pessoa física atendida pelo Escritório e cadastrada por ele no Cogestor.

Usuário Interno

A pessoa da equipe do Escritório com login no painel do Cogestor.

Usuário do Portal

A pessoa ligada a um Cliente do Escritório que acessa a Área do Cliente.

Usuário

Qualquer Usuário Interno ou Usuário do Portal.

Conteúdo do Escritório

Todos os dados, arquivos, mensagens, gravações, modelos e informações inseridos, importados ou recebidos no ambiente do Escritório.

Módulo

Cada conjunto de funções vendido separadamente, como Comercial, Contratos, Fiscal, Pessoal, Agentes, Reuniões, Marketing, Indicadores, Material, Treinamentos e Área do Cliente.

Agente de IA

Assistente automatizado, configurado pelo Escritório, que usa modelos de inteligência artificial de terceiros para ler e responder conversas e executar tarefas.

Serviços de Terceiros

Serviços que não são da Tork, mas se integram ao Cogestor, como Meta (WhatsApp), TorkChat, Wavoip, TopCert, Google, Asaas, provedores de IA e servidores de e-mail.

2. O que é o Cogestor

O Cogestor é um software oferecido como serviço (SaaS). O Escritório recebe uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência da contratação e nos limites dos Módulos e do plano contratados.

Conforme os Módulos, a Plataforma permite gerir clientes, sócios e contatos; leads, propostas e contratos com assinatura eletrônica; obrigações, entregas e solicitações; documentos fiscais; equipe; reuniões; treinamentos; materiais; indicadores; marketing; e atendimento pelo WhatsApp, inclusive com Agentes de IA e ligações. Também oferece a Área do Cliente, para os Clientes do Escritório.

O Cogestor é uma ferramenta de apoio à gestão. A Tork não presta, por meio dela, serviços de contabilidade, advocacia, consultoria fiscal ou trabalhista ao Escritório ou aos Clientes do Escritório. As decisões profissionais e o cumprimento das obrigações legais continuam sendo do Escritório.

3. Aceite e documentos aplicáveis

A relação entre a Tork e o Escritório é regida, nesta ordem de prevalência:

1. pela proposta ou contrato comercial assinado, se houver, para preços, prazos e condições específicas;
2. por estes Termos de Uso;
3. pelo Aviso de Privacidade.

O aceite ocorre pela assinatura da proposta ou do contrato, pelo clique de concordância no cadastro ou pelo primeiro uso da Plataforma. Cada Usuário também se obriga a cumprir estes Termos ao acessar o sistema.

A Plataforma é destinada a pessoas jurídicas e a profissionais, para uso em atividade empresarial. O Usuário deve ter 18 anos ou mais.

4. Cadastro, contas e acesso

4.1 Cadastro

O Escritório deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro e mantê-los assim. A Tork pode pedir documentos para confirmar a identidade do Escritório e de seus representantes.

4.2 Usuários

O Escritório cria e administra os próprios Usuários Internos e Usuários do Portal, define cargos e permissões e responde por tudo o que eles fizerem na Plataforma. Ao desligar alguém da equipe, o Escritório deve desativar o acesso dessa pessoa imediatamente.

4.3 Credenciais

O login e a senha são pessoais e intransferíveis. Cada Usuário deve:

• manter a senha em sigilo e não compartilhar o acesso;
• ativar a verificação em duas etapas, quando disponível;
• sair da conta em computadores compartilhados;
• avisar o Escritório e a Tork imediatamente se suspeitar de uso indevido.

Ações feitas com as credenciais de um Usuário, inclusive por integrações e Agentes de IA que ele autorizou, presumem-se feitas por ele.

5. Planos, módulos e pagamento

5.1 Preços

Os valores, Módulos, limites e a periodicidade de cobrança são os da proposta, do contrato ou da tabela vigente no momento da contratação. Módulos podem ser incluídos ou retirados a qualquer momento, com ajuste proporcional quando previsto.

5.2 Cobrança

A cobrança é feita por meio da Asaas, por boleto, Pix, cartão ou outro meio disponível. Os valores não incluem os custos de Serviços de Terceiros que o Escritório contrata diretamente, como:

• mensagens cobradas pela Meta na Plataforma do WhatsApp Business, pagas pelo Escritório à Meta;
• planos do TorkChat, da Wavoip ou de outros provedores contratados pelo Escritório;
• consumo de inteligência artificial acima do incluído no plano, quando houver essa previsão.

5.3 Atraso

Em caso de atraso, incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, salvo outra regra no contrato. Depois de 10 dias de atraso e de aviso prévio, a Tork pode restringir Módulos ou suspender o acesso até a regularização. O Conteúdo do Escritório é preservado durante a suspensão.

5.4 Reajuste

Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA, ou pelo índice previsto no contrato. Outras mudanças de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valerão a partir do ciclo seguinte.

5.5 Tributos

Os preços incluem os tributos devidos pela Tork sobre o serviço, salvo indicação diferente. Cada parte responde pelos tributos que a lei lhe atribui.

6. Obrigações do Escritório

O Escritório se obriga a:

• usar a Plataforma de acordo com a lei, estes Termos e as políticas dos Serviços de Terceiros que ativar;
• ter base legal para todos os dados pessoais que inserir, importar ou receber, e informar os titulares, como Controlador (veja o Aviso de Privacidade);
• conferir a exatidão das informações que cadastra e das que forem preenchidas automaticamente;
• cumprir os próprios prazos, obrigações legais, fiscais, trabalhistas e profissionais, sem depender só de alertas da Plataforma;
• manter cópias próprias dos documentos que a lei o obriga a guardar;
• manter os dados de cobrança atualizados e pagar em dia;
• avisar a Tork sobre falhas, vulnerabilidades ou incidentes de que tomar conhecimento.

7. Usos proibidos

É proibido usar o Cogestor para:

• enviar spam, mensagens em massa sem consentimento ou comunicações enganosas;
• praticar fraude, golpe, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica ou qualquer ato ilícito;
• tratar dados pessoais sem base legal ou em desacordo com a LGPD;
• armazenar ou enviar conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório, violento, sexual envolvendo menores ou que viole direitos de terceiros;
• gravar ligações ou monitorar pessoas sem informá-las, quando a lei exigir;
• tentar acessar dados de outros Escritórios, contornar permissões, explorar falhas ou testar a segurança sem autorização escrita;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou criar produto concorrente a partir da Plataforma;
• sobrecarregar o sistema com automações abusivas, robôs ou extração massiva de dados;
• enviar vírus, códigos maliciosos ou arquivos que prejudiquem a Plataforma ou terceiros;
• violar as políticas da Meta, do WhatsApp ou de outros Serviços de Terceiros integrados.

O descumprimento permite à Tork remover o conteúdo, suspender Usuários ou o Escritório e encerrar o contrato, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8. WhatsApp e Meta

8.1 Conexão

O Escritório pode conectar o próprio número de WhatsApp ao Cogestor diretamente com a Meta, pelo aplicativo da Tork na Plataforma do WhatsApp Business, ou por meio do TorkChat. Ao conectar, o Escritório:

• autoriza a Tork a acessar e operar a conta de WhatsApp Business em seu nome, nos limites das permissões aprovadas;
• aceita diretamente os termos da Meta, incluindo os Termos das Soluções do WhatsApp Business e a Política do WhatsApp Business;
• responde pelo cumprimento dessas regras em todas as mensagens enviadas pelo seu número.

8.2 Regras de envio

O Escritório deve obter o consentimento prévio dos Contatos Finais antes de iniciar conversas, usar apenas modelos aprovados pela Meta fora da janela de atendimento e respeitar pedidos para não receber mais mensagens.

8.3 Coexistência

Na conexão em coexistência, o número continua ativo no aplicativo WhatsApp Business do celular. O Escritório entende que:

• a Meta desativa no celular alguns recursos, como listas de transmissão, mensagens temporárias, visualização única e localização em tempo real;
• a conexão pode cair se o celular principal ficar sem uso por cerca de 14 dias, se o aplicativo for reinstalado ou se o número for trocado;
• a velocidade de envio do número fica limitada pela Meta.

8.4 Decisões da Meta

A Meta pode, por critérios próprios, restringir, limitar, banir ou cobrar pelo uso de números, contas e modelos. A Tork não controla essas decisões e não responde por elas, nem por mudanças de preço, regras ou funcionamento da Plataforma do WhatsApp Business. Quando possível, a Tork avisará o Escritório e ajudará a entender a situação.

8.5 Ligações

Quando usar ligações e gravação pelo Cogestor, o Escritório deve informar o Contato Final de que a ligação será gravada e ter base legal para isso.

9. Inteligência artificial

Funções como Agentes de IA, transcrições, resumos, memória do atendimento, assistente de contratos e estúdio de marketing usam modelos de inteligência artificial de terceiros. O Escritório entende e aceita que:

• respostas e conteúdos gerados por IA podem conter erros, omissões ou informações inadequadas, e devem ser revisados por uma pessoa antes de usos relevantes;
• dados preenchidos automaticamente a partir de documentos devem ser conferidos pelo Usuário;
• a configuração dos Agentes de IA, incluindo instruções, ferramentas, integrações externas e limites de atuação, é feita e supervisionada pelo Escritório;
• o Escritório responde pelo que seus Agentes de IA disserem ou fizerem em seu nome perante Contatos Finais e terceiros;
• o Escritório deve informar seus Contatos Finais quando o atendimento for feito por IA, sempre que a lei ou as regras da Meta exigirem;
• a Tork não usa o Conteúdo do Escritório para treinar modelos de IA.

A Integração MCP permite que um Usuário autorize um assistente de IA externo a agir no Cogestor em seu nome. O Usuário responde pelas ações desse assistente e pode revogar a autorização a qualquer momento.

10. Regras de módulos específicos

10.1 Fiscal e certificado digital

Ao enviar ao Cogestor o certificado digital A1 de um Cliente do Escritório, o Escritório declara ter autorização desse cliente para usá-lo e autoriza a Tork a utilizá-lo exclusivamente para consultar e baixar documentos fiscais nos ambientes oficiais. O certificado é guardado criptografado e pode ser removido pelo Escritório a qualquer momento. A Tork não responde por informações incorretas ou indisponíveis nos ambientes do governo.

10.2 Assinatura eletrônica

Propostas e contratos são assinados pela TopCert, provedora de assinatura eletrônica. A validade jurídica segue a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, conforme o tipo de assinatura usado. O conteúdo dos documentos e a escolha dos signatários são responsabilidade do Escritório.

10.3 Alertas, prazos e obrigações

Alertas, calendários e controles de obrigações são ferramentas de apoio. Eles não substituem o acompanhamento da legislação e dos prazos pelo Escritório, que continua responsável pelo cumprimento de cada obrigação.

10.4 Departamento Pessoal

Os dados de colaboradores registrados no Módulo Pessoal, como salário, encargos e data de nascimento, são de responsabilidade do Escritório, que deve limitar o acesso a eles às pessoas autorizadas.

10.5 Envio de e-mails

E-mails podem sair pelo serviço de envio da Tork ou pelo servidor de e-mail do próprio Escritório. O Escritório não deve usar a Plataforma para envio em massa de propaganda sem consentimento, sob pena de bloqueio da função.

11. Área do Cliente

O Escritório pode dar acesso à Área do Cliente a pessoas ligadas aos seus clientes. O Escritório decide quem tem acesso e a quais empresas, e responde pelo conteúdo que disponibiliza ali. O Usuário do Portal se obriga a usar o acesso apenas para acompanhar os serviços prestados pelo Escritório e a manter a senha em sigilo.

A relação de prestação de serviços entre o Escritório e o Cliente do Escritório é independente da relação com a Tork. Dúvidas sobre esses serviços devem ser tratadas diretamente com o Escritório.

12. Serviços de terceiros

O Cogestor se integra a Serviços de Terceiros, como Meta, TorkChat, Wavoip, TopCert, Google, Asaas, provedores de IA e servidores de e-mail. Esses serviços:

• têm termos, políticas e preços próprios, que o Escritório deve aceitar e cumprir quando os ativar;
• podem mudar, ficar indisponíveis ou ser descontinuados por decisão dos seus fornecedores;
• não estão sob controle da Tork, que não garante o seu funcionamento nem responde por falhas, decisões ou cobranças deles.

Se um Serviço de Terceiro deixar de funcionar ou mudar suas regras, a Tork poderá adaptar, limitar ou retirar a integração correspondente, avisando o Escritório quando possível.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e o Aviso de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Em relação ao Conteúdo do Escritório, o Escritório é o Controlador e a Tork é a Operadora. Como Operadora, a Tork se obriga a:

• tratar os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Escritório dadas pela própria Plataforma ou por escrito;
• manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas;
• exigir confidencialidade de quem tiver acesso aos dados;
• usar apenas os fornecedores listados no Aviso de Privacidade, ou outros com garantias equivalentes, avisando sobre mudanças relevantes;
• avisar o Escritório sem demora sobre incidentes de segurança que afetem seus dados;
• apoiar o Escritório no atendimento a pedidos de titulares e à ANPD;
• devolver ou excluir os dados ao fim do contrato, conforme a seção 20.

14. Propriedade intelectual

O Cogestor, incluindo código, design, marcas, logotipos, textos, vídeos de ajuda, modelos e documentação, pertence à Tork ou aos seus licenciantes e é protegido pelas Leis nº 9.609/1998 (software), 9.610/1998 (direitos autorais) e 9.279/1996 (propriedade industrial). Estes Termos não transferem ao Escritório nenhum desses direitos, apenas a licença de uso descrita na seção 2.

O Conteúdo do Escritório pertence ao Escritório. Ele concede à Tork apenas a permissão necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo a fim de prestar o serviço.

Sugestões e ideias enviadas pelo Escritório, inclusive pelo quadro de ideias, podem ser usadas pela Tork para melhorar a Plataforma, sem obrigação de pagamento.

15. Confidencialidade

As partes manterão em sigilo as informações confidenciais da outra parte a que tiverem acesso, como dados comerciais, financeiros, técnicos e o Conteúdo do Escritório. Elas serão usadas apenas para cumprir estes Termos. O dever de sigilo continua por 5 anos após o fim do contrato e não se aplica a informações públicas, já conhecidas ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

16. Disponibilidade e suporte

16.1 Disponibilidade

A Tork se empenha para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma pode ficar indisponível por:

• manutenções programadas, preferencialmente fora do horário comercial e, quando possível, avisadas com antecedência;
• manutenções emergenciais para corrigir falhas ou riscos de segurança;
• falhas de Serviços de Terceiros, de provedores de internet ou de hospedagem;
• caso fortuito ou força maior.

16.2 Cópias de segurança

A Tork faz cópias de segurança diárias do banco de dados. Elas servem para recuperar a Plataforma em caso de falha e não substituem as cópias próprias que o Escritório deve manter de documentos legalmente exigidos.

16.3 Suporte

O suporte é prestado pela Central de Ajuda e pelos canais informados na Plataforma, em dias úteis e horário comercial (horário de Brasília), salvo outra condição no contrato. Para resolver um problema, a equipe da Tork pode acessar o ambiente do Escritório com autorização temporária e registrada.

16.4 Atualizações

A Tork pode atualizar, melhorar, alterar ou retirar funções para evoluir a Plataforma, cumprir a lei ou se adaptar a Serviços de Terceiros. Mudanças que reduzam de forma relevante um Módulo contratado serão avisadas com antecedência razoável.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Tork não responde por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de clientes ou danos à imagem;
• multas, juros ou penalidades por obrigações legais, fiscais ou trabalhistas do Escritório ou dos seus clientes que não forem cumpridas;
• conteúdo inserido pelo Escritório, por Usuários, por Contatos Finais ou gerado por Agentes de IA configurados pelo Escritório;
• decisões, falhas, cobranças ou mudanças de Serviços de Terceiros, incluindo bloqueios da Meta;
• uso indevido de credenciais por falta de cuidado do Usuário;
• informações incorretas obtidas de bases públicas ou de órgãos do governo;
• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Tork fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato que causou o dano. Essa limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem nos casos em que a lei não a admita.

18. Indenização

O Escritório se obriga a defender e indenizar a Tork por reclamações, ações, multas e custos, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:

• violação destes Termos ou da lei pelo Escritório ou por seus Usuários;
• tratamento de dados pessoais sem base legal pelo Escritório;
• mensagens, ligações e conteúdos enviados pelo Escritório ou por seus Agentes de IA;
• violação das políticas da Meta ou de outros Serviços de Terceiros pelo Escritório.

19. Suspensão e encerramento

19.1 Pelo Escritório

O Escritório pode encerrar a contratação a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias, salvo prazo mínimo ou multa previstos no contrato. Valores já pagos de períodos em curso não são devolvidos, salvo previsão diferente.

19.2 Pela Tork

A Tork pode suspender o acesso de Usuários ou do Escritório, ou encerrar a contratação:

• imediatamente, em caso de uso proibido, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou ordem de autoridade;
• em caso de atraso no pagamento, conforme a seção 5.3;
• sem motivo, com aviso prévio de pelo menos 60 dias, devolvendo valores pagos por períodos não usados.

19.3 Descontinuidade

Se a Tork decidir descontinuar o Cogestor, avisará os Escritórios com pelo menos 90 dias de antecedência e garantirá o período de exportação da seção 20.

20. Dados após o fim do contrato

• Durante 30 dias após o encerramento, o Escritório pode pedir a exportação do Conteúdo do Escritório em formato estruturado e de uso comum.
• Após esse período, o Conteúdo do Escritório é excluído em até 90 dias contados do encerramento, incluindo tokens de integração e certificados digitais.
• Dados que a lei obriga a guardar, como registros de acesso e documentos fiscais da Tork, são mantidos pelo prazo legal, sem outro uso.
• Cópias de segurança são apagadas no ciclo normal de substituição, de até 30 dias.

Encerrado o contrato, o Escritório deve desconectar o número de WhatsApp e revogar os acessos dados ao Cogestor em Serviços de Terceiros.

21. Alterações destes Termos

A Tork pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou nas regras de Serviços de Terceiros. A versão vigente estará sempre em legal.cogestor.app.br/termos.

Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro da Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando exigidas por lei ou por Serviços de Terceiros em prazo menor. Se o Escritório não concordar, pode encerrar a contratação sem multa antes de a mudança entrar em vigor. O uso continuado depois desse prazo significa aceite.

22. Disposições gerais

• Comunicações: avisos ao Escritório são enviados ao e-mail cadastrado ou pela Plataforma. Avisos à Tork devem ser enviados ao e-mail de contato.
• Independência: estes Termos não criam sociedade, vínculo empregatício, representação ou franquia entre as partes.
• Cessão: o Escritório não pode ceder sua posição sem autorização escrita da Tork. A Tork pode cedê-la em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
• Tolerância: deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
• Validade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Prova: as partes aceitam como prova os registros eletrônicos da Plataforma, como trilhas de auditoria e registros de acesso.
• Assinatura eletrônica: as partes reconhecem a validade do aceite e da assinatura destes Termos por meio eletrônico.

23. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Macapá/AP para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando o Usuário for consumidor, prevalece o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

24. Contato

• Empresa: TORK GESTÃO DE RESULTADOS LTDA, CNPJ 50.158.086/0001-53
• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Mendonça Furtado, 1007, Sala 07-K, bairro Central, Macapá/AP, CEP 68.900-060
• Telefone: (96) 3223-7303

Assuntos de privacidade e proteção de dados devem ser tratados com o Encarregado, conforme o Aviso de Privacidade.